Convênios

  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

23/04/2015 - LEI MUNICIPAL Nº 538/2015

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO Acessar Documento

Lei da Transparência

Acessar Documento
 
Nova Demanda Acompanhar e Estatísticas

SIC PRESENCIAL

Centro Adm. Integrado Gov. Wilson Leite Braga, s/n, Centro | CEP: 58.970-000

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda a sexta-feira das 08h às 13h

Feito com e profissionalismo por