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15/05/2017 - Lei Nº 596/2017 - REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO.
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Acessar Documento15/05/2017 - LEI Nº 599/2017 - DÁ NOME A UBS DO DISTRITO DE ANA MANGUEIRA PIRES.
Acessar Documento15/05/2017 - LEI Nº 602/2017 - Institui o Fundo Municipal de Saúde.
Acessar Documento15/05/2017 - Lei Nº 17/2017 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura.
Acessar Documento15/05/2017 - Lei Nº 018/2017 - Alterar a denominação da Secretaria de Ação Social.
Acessar Documento15/05/2017 - Lei Nº 20/2017 - Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico.
Acessar Documento15/05/2017 - Lei Nº 581.2017 - PREFEITO MUNICIPAL A DAR NOME DE FRANCISCO CLEIDSON XAVIER DE LACERDA.
Acessar Documento15/05/2017 - Lei Nº 583/2017 - IMPLEMENTAÇÃO DE GRÊMIO ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Acessar Documento15/05/2017 - Lei Nº 600/2017 - Denomina Rua Joaquim Rosa à Rua Sem denominação oficial.
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