Publicações

  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS »

LEGISLAÇÃO FEDERAL



09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR 131-2009 - TRANSPARÊNCIA
Acessar documento
09/07/2018 - DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Acessar documento
31/12/1969 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000
Acessar documento
31/12/1969 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Acessar documento
 
Nova Demanda Acompanhar e Estatísticas

SIC PRESENCIAL

Centro Adm. Integrado Gov. Wilson Leite Braga, s/n, Centro | CEP: 58.970-000

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda a sexta-feira das 08h às 13h

Feito com e profissionalismo por