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09/07/2018 - LEI COMPLEMENTAR 131-2009 - TRANSPARÊNCIA

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09/07/2018 - DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

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31/12/1969 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000

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31/12/1969 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

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