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01/02/2018 - Lei 597-2017 Conselho da Juventude

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01/02/2018 - Lei 576-2017 Conselho Municipal de Segurança Pública

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01/02/2018 - Lei .51-2017 Conselho de Saúde

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01/02/2018 - Portaria.119-2017 Conselho de Saneamento Básico

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01/02/2018 - Portaria. 97-2017 Conselho do Fundeb

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01/02/2018 - Portaria.82-2017 Conselho Municipal de Alimentação Escolar

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01/02/2018 - Decreto.11/2017 Programa Criança Feliz

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01/02/2018 - Portaria.110-2017 Criança Feliz

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01/02/2018 - Lei 396-2007 Autorização de Criação do Conselho de Juventude

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01/02/2018 - Portaria.111-2017 Juventude

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01/02/2018 - Lei 598-2017 Saneamento Básico

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