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29/12/2020 - DECRETO N° 060-2020

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARESS E EMERGENCIAIS PARA A
PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, DE CONTINUIDADE DA RETOMADA DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Acessar Documento

10/12/2020 - DECRETO Nº 058-2020 COVID-19 RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES E EMERGENCIAIS PARA A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, DE CONTINUIDADE DA RETOMADA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Acessar Documento

25/11/2020 - DECRETO Nº 055-2020 - COVID-19 RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES E EMERGENCIAIS PARA A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 DE CONTINUIDADE DA RETOMADA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Acessar Documento

06/11/2020 - DECRETO Nº 053-2020 - COVID-19

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES E EMERGENCIAIS PARA A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, DE CONTINUIDADE DA RETOMADA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Acessar Documento

27/10/2020 - DECRETO Nº 051-2020 - TRANSFERÊNCIA DE FERIADO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

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19/10/2020 - DECRETO Nº 048-2020 COVID-19

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02/10/2020 - DECRETO Nº 046-2020 COVID-19

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21/07/2020 - DECRETO DE LUTO Nº 035-2020

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07/07/2020 - DECRETO Nº 032-2020 - COVID-19

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30/06/2020 - DECRETO Nº 029-2020 COVID -19

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14/06/2020 - Decreto nº 025-2020 COVID-19

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18/05/2020 - DECRETO Nº 021-2020 LUTO OFICIAL

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18/05/2020 - DECRETO Nº 022-2020 VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS - COVID-19

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17/05/2020 - DECRETO Nº 020-2020 COVID-19

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08/05/2020 - DECRETO Nº 019-2020

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03/05/2020 - DECRETO Nº 016-2020 COVID-19

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01/04/2020 - DECRETO Nº 010-2020 SÃO JOÃO CANCELADO

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31/03/2020 - DECRETO Nº 008-2020 COVID-19

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31/03/2020 - DECRETO Nº 009-2020 - COVID-19

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20/03/2020 - DECRETO Nº 007/2020 COVID-19

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20/03/2020 - DECRETO Nº 005-2020 COVID-19

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