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23/04/2015 - LEI MUNICIPAL Nº 538/2015

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO Acessar Documento

Lei da Transparência

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