| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00017/2026 35330508cf360467d6e2b4fa11b6a176 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 08/05/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 16.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00017/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Serviços de Consultoria Técnica Especializada em Estudo de Viabilidade e Implementação do PEM (Parcelamento Especial de Municípios) no âmbito do RGPS, dentro do escopo da Emenda Constitucional EC 136/2025, e regulamentação de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2282, de 09 de outubro de 2025 |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00017/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Serviços de Consultoria Técnica Especializada em Estudo de Viabilidade e Implementação do PEM (Parcelamento Especial de Municípios) no âmbito do RGPS, dentro do escopo da Emenda Constitucional EC 136/2025, e regulamentação de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2282, de 09 de outubro de 2025 | 08/05/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
