| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00011/2015 280a2ba15e76d4f6bf345c7537787356 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 03/03/2015 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 60.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00011/2015 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de empresa de advocatícia, qualificado na área jurídica para emissão de pareceres administrativos, acompanhamentos de atos da Gestão Municipal, elaboração de projetos de leis, elaboração de decretos administrativos, assessoria na elaboração de atos administrativos no âmbito do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais, defesa do município extra e judicialmente (defesa cível, defesa trabalhista, recursos e acompanhamentos dos mesmos para os tribunais), assessoria na área administr |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Prefeitura Municipal | 1 | 00011/2015 | Inexigibilidade | Contratação de empresa de advocatícia, qualificado na área jurídica para emissão de pareceres administrativos, acompanhamentos de atos da Gestão Municipal, elaboração de projetos de leis, elaboração de decretos administrativos, assessoria na elaboração de atos administrativos no âmbito do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais, defesa do município extra e judicialmente (defesa cível, defesa trabalhista, recursos e acompanhamentos dos mesmos para os tribunais), assessoria na área administrativa orientando o Prefeito e Secretários Municipais no cumprimento das leis e realizações de eventuais sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem como orientação de aplicação correta de recursos municipais e de Convênios, defesa do Prefeito perante o Ministério Publico Estadual e Federal, orientação no cumprimento dos percentuais constitucionais e infra constitucionais, como FUNDEB, MDE, Saúde Pública, gasto de pessoal geral e especifico, elaboração de Planos de Cargos e Salários e Estatutos de Funcionários, inclusive do Magistério, pelo período de doze meses. | 03/03/2015 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
