| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00014/2019 c5bab7d9bcf701a36bc4ea24a9251fa6 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 07/03/2019 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 9.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00014/2019 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Prestação de Serviços técnicos especializados na elaboração e revisão da Legislação Tributária, mais especificamente Código Tributário Municipal, Código de Postura, Lei de parcelamento do Uso do Solo, Códigos de Obras, COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, entre outras, já obedecendo o novo entendimento da LC 157/2016, que alterou a LC 116/2003; capacitação de agentes fiscais, consultoria no lançamento e arrecadação do ISSQN, IPTU,ITBI, taxas e preços públicos, elaboração de p |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00014/2019 | Inexigibilidade | Prestação de Serviços técnicos especializados na elaboração e revisão da Legislação Tributária, mais especificamente Código Tributário Municipal, Código de Postura, Lei de parcelamento do Uso do Solo, Códigos de Obras, COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, entre outras, já obedecendo o novo entendimento da LC 157/2016, que alterou a LC 116/2003; capacitação de agentes fiscais, consultoria no lançamento e arrecadação do ISSQN, IPTU,ITBI, taxas e preços públicos, elaboração de plantas de valores, consultoria em recadastramento imobiliário e mobiliário, acompanhamento da arrecadação e divida ativa, implementação da Lei nº 13.465/2017, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana, entre outros | 07/03/2019 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
