Legislação

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Conselhos Municipais



01/02/2018 - Lei 597-2017 Conselho da Juventude
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01/02/2018 - Lei 576-2017 Conselho Municipal de Segurança Pública
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01/02/2018 - Lei .51-2017 Conselho de Saúde
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01/02/2018 - Portaria.119-2017 Conselho de Saneamento Básico
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01/02/2018 - Portaria. 97-2017 Conselho do Fundeb
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01/02/2018 - Portaria.82-2017 Conselho Municipal de Alimentação Escolar
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01/02/2018 - Decreto.11/2017 Programa Criança Feliz
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01/02/2018 - Portaria.110-2017 Criança Feliz
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01/02/2018 - Lei 396-2007 Autorização de Criação do Conselho de Juventude
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01/02/2018 - Portaria.111-2017 Juventude
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01/02/2018 - Lei 598-2017 Saneamento Básico
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