Legislação

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2020



18/12/2020 - Portaria Comissão de Fiscalização nº 002-2020 - Lei Aldir Blanc
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18/12/2020 - Portaria nº 001-2020 - Lei Aldir Blanc
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22/06/2020 - PORTARIA N°155/2020 - EXONERAÇÃO FRANCISCA LEONILA VIRGULINO NUNES
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