Procuradoria-Geral do Município, órgão jurídico e instituição de caráter permanente, tendo por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, a tutela do interesse público, bem como, privativamente, a representação judicial do Município, a cobrança judicial da dívida ativa, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.

São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica. A Procuradoria-Geral do Município, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, tem por chefe o Procurador-Geral do Município.

 

Como nos Localizar

PROCURADOR GERAL	ELTON ALVES DE SOUSA         | TELEFONE : 83996707554
PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO	PEDRO LACERDA JÚNIOR       | TELEFONE : 83 996724040
DIRETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS	RONERO PRADO RAMALHO  | TELEFONE : 83 991838374
ENDEREÇO	CENTRO ADMINISTRATIVO