Função – A Procuradoria Jurídica é uma área pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação.
Competência – Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.
Competência – Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.
Como nos Localizar
| PROCURADOR GERAL | ELTON ALVES DE SOUSA | |
| TELEFONE : | 83996707554 | |
| PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO | WALLYSON ALVES XAVIER | |
| TELEFONE | 83 996724040 | |
| ENDEREÇO |
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