No último sábado, dia 20 de Novembro, o prefeito de Conceição, Samuel Soares Lavor de Lacerda, sancionou e promulgou a lei 711/2021, aprovada pela Câmara Municipal, que reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – CRMDS.
A referida lei também prevê a criação de um fundo de dotações orçamentárias para gerir o Conselho. O CMDRS terá como atribuições:
Construir e implementar o Plano Safra Municipal;
Receber, analisar e deliberar sobre projetos apresentados ao CMDRS;
Propor e deliberar projetos a serem executados com recursos do Fundo
Estabelecer parâmetros e diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo;
Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados da aplicação dos recursos financeiros do Fundo;
Avaliar a prestação de contas dos recursos do Fundo;
Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
Fiscalizar as atividades dos programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para tanto e sempre que necessária auditoria do Poder Executivo;
Aprovar convênios, ajustes, acordos, parcerias e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
Publicar no Órgão Oficial do Município as resoluções do CMDRS referentes ao Fundo.
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