CONCEIÇÃO, PB – A Prefeitura Municipal de Conceição, por intermédio da Secretaria de Tributos, anunciou a intensificação das ações de fiscalização de obras no município. A medida visa o estrito cumprimento da Lei Municipal nº 431/2010, que institui as diretrizes para edificações na cidade.
O foco da ação é a implementação do Adesivo de Identificação e Regularização de Obra, um novo dispositivo de controle visual que deve ser fixado em local visível em todas as construções.
Obrigatoriedade e Regularização
Conforme a legislação vigente, qualquer intervenção caracterizada como construção, reforma ou ampliação dentro do território municipal exige regularização formal. O processo é composto por duas etapas fundamentais:
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Início da obra: Obtenção prévia do Alvará de Construção.
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Término da obra: Emissão do "Habite-se" ou "Aceite-se".
O novo adesivo funcionará como um atestado público de que a edificação possui o devido Alvará de Construção, conferindo transparência e eficiência à fiscalização municipal. O modelo visual segue o padrão de placas profissionais (como as do CREA), contendo a inscrição "PROJETO APROVADO".
Procedimentos para os Proprietários
A Secretaria de Tributos estabeleceu um fluxo operacional para a adequação dos imóveis, realizado presencialmente no Setor de Tributos do Centro Administrativo Municipal.
Os proprietários devem observar a situação atual de sua obra e seguir as orientações abaixo:
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Obras Já Regularizadas (Com Alvará): O proprietário deve comparecer ao setor responsável e solicitar o adesivo para imediata fixação na obra.
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Obras Não Regularizadas (Sem Alvará): É necessário abrir o processo de solicitação do Alvará de Construção. O adesivo será fornecido somente após a aprovação do projeto e emissão do documento.
A ação é coordenada pelo Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos, Francisco Soares das Neves, e pelo Agente Fiscal de Obras e Posturas, José Wagno de Medeiros Costa Júnior. A prefeitura reforça a necessidade de colaboração dos cidadãos para garantir a ordenação urbana e a segurança das edificações.
